A Prefeitura de Bauru, através da Secretaria de Habitação, em parceria com o Sindicato dos Engenheiros no Estado de São Paulo – Delegacia Sindical de Bauru (SEESP) e com o Ministério Público Federal (MPF), assinou o Termo de Doação e Cooperação que permitirá avançar na regularização de residências em diversos bairros da cidade, beneficiando famílias de baixa renda. O município participou da assinatura com o secretário de Habitação, Anderson Prado, e o MPF foi representado pelos procuradores da República, Pedro Machado e Fábio Bianconcini.
A assistência técnica pública e gratuita será prestada por engenheiros civis e arquitetos do Programa de Moradia Econômica (Promore). Eles atenderão famílias participantes do Programa de Regularização Habitacional no Parque Santa Terezinha II, Jardim Vitória II, Jardim Olímpico II, Ipiranga II, Vila do Sucesso (complemento) e Vila Cristiana.
Ao todo, estão previstos atendimentos para 512 famílias já beneficiadas pela regularização fundiária do terreno, possibilitando agora a averbação da construção na matrícula do imóvel, dentro das regras do Regularização Fundiária de Interesse Social (REURB-S). Esse processo garante moradia digna, segurança jurídica e acesso a serviços públicos e infraestrutura básica.
Além disso, outras 80 famílias residentes em bairros já regularizados também serão atendidas, desde que suas edificações ou ampliações ainda não estejam regularizadas de acordo com as normas urbanísticas do município. O investimento total é de R$ 672 mil, provenientes do Fundo do Programa de Eficiência Energética. O recurso viabiliza o acordo firmado entre o MPF e a CPFL, decorrente de demanda judicial. Os critérios para participação no REURB-S são os seguintes.
– Residir em um dos bairros atendidos e já possuir a matrícula do imóvel emitida pela regularização fundiária
– Ter renda de até três salários mínimos
– Estar inscrito no Cadastro Único
Caso haja mais famílias aptas do que vagas disponíveis, serão aplicados critérios sociais de priorização e, se necessário, realizado sorteio.
GRATUITDADE
As famílias não terão custos com taxas de regularização junto à prefeitura, nem com as taxas cartorárias de averbação para imóveis de até 70 metros quadrados. Toda a tramitação dos documentos técnicos será realizada pelo SEESP e pela Secretaria de Habitação. Os trabalhos incluem.
– Orientação técnica sobre condições de habitabilidade, salubridade, segurança e acessibilidade
– Elaboração de laudos e estudos para intervenções construtivas
– Apoio técnico para execução das melhorias
– Produção dos documentos exigidos para averbação no Cartório de Registro de Imóveis, conforme a Lei Federal 13.465/2017 e o Provimento nº 58/CGJ-SP
PRÉ-INSCRIÇÕES
Nesta primeira etapa, até 28 de novembro, as pré-inscrições podem ser feitas na sede do SEESP, na Rua Constituição, 8-71, no Higienópolis, em dias úteis, das 8h às 12h e das 13h às 17h. Em seguida, profissionais da Secretaria de Habitação e do Promore farão visitas aos bairros atendidos, em datas a serem divulgadas, para esclarecimento de dúvidas e levantamento de informações. Mais detalhes podem ser obtidos pelo telefone (14) 3224-1970. O Programa de Regularização Habitacional conta com o apoio do Conselho Municipal de Habitação (CMH), da CPFL Paulista e do Departamento de Água e Esgoto (DAE).
Bauru| Prefeitura assina Termo de Cooperação para regularização de moradias em diversas regiões do município
